Política
01/12/2017 15:51

MP do Rio obtém decisão que mantém suspensão dos direitos políticos de Rosinha por cinco anos


Rio, 01/12/2017 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve na terça-feira, 28, decisão que manteve a suspensão por cinco anos dos direitos políticos da ex-governadora Rosinha Garotinho (PR) por improbidade administrativa. A decisão da 15.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) negou o recurso de embargos de declaração propostos por Rosinha e pelo corréu Ricardo Bruno, que foi secretário de Comunicação do Estado.

A ação civil pública que deu origem ao processo começou em 2008 e se refere a programas assistencialistas que o governo do Rio implementou durante o segundo turno das eleições municipais de 2004. À época, ela privilegiou ações em Campos dos Goytacazes, no interior do Rio, reduto eleitoral dela e do marido, o ex-governador Anthony Garotinho (PR), a quem Rosinha sucedeu no Palácio Guanabara a partir de 2003.

A acusação é de que o governo do Estado fez cadastramento e distribuição de dinheiro do Cheque Cidadão, no valor de cem reais, de material escolar e de casas populares do programa Morar Feliz - tudo com vistas a eleger o então candidato Geraldo Pudim. Houve alegação de abuso de poder econômico e a eleição foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Bruno foi implicado porque contratou publicação na imprensa de informe publicitário como resposta a uma denúncia do uso dos projetos com fins eleitorais. Para tal, foram gastos R$ 165.979,44. O MP-RJ entendeu que a responsabilidade sobre o informe também seria de Rosinha.

O acórdão que suspendeu por cinco anos os direitos políticos da ex-governadora do Rio e do ex-secretário de Comunicação do Estado foi proferido em maio. "Não haveria qualquer óbice a que os governantes em questão (ou o partido político a que pertencem) custeassem, com seus próprios recursos, a publicação de informe publicitário tecendo as críticas que julgarem pertinentes à atuação de qualquer órgão de imprensa; o que não se há de admitir é que a divulgação desse discurso político-partidário seja realizada às custas dos cofres do Estado do Rio de Janeiro", diz o texto.

Além da perda dos direitos políticos, Rosinha e Bruno terão de ressarcir o governo estadual no mesmo valor, de R$ 165.979,44, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a contratação do anúncio. Terão ainda de pagar multa no mesmo montante e as despesas do processo, de acordo com o MP. (Roberta Pennafort)
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