PR Newswire Economia
20/10/2017 09:08

Câmara aprova relatório de Alexandre Baldy ao texto que define regras para processo administrat


Câmara aprova relatório de Alexandre Baldy ao texto que define regras para processo administrativo do Banco Central

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BRASÍLIA, Brasil, 20 de outubro de 2017 /PRNewswire/ -- O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central do Brasil (BACEN) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas e em irregularidades em operações no mercado financeiro.

De acordo com o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), o texto preenche uma lacuna de fundamental importância para o processo administrativo sancionador tanto do Banco Central como da CVM, e fortalece a regulação e a supervisão do sistema financeiro nacional.

O projeto de lei aumenta as multas das instituições e empresas que cometerem irregularidades. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil) e, no Banco Central, a R$ 2 bilhões. Além das multas, o projeto de lei autoriza as duas entidades a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de informações e colaborações para a investigação. "A ideia é evitar todas as formas que instituições cometam crimes administrativos e caso cometam paguem de forma proporcional ao débito causado", explicou Alexandre Baldy.

Além de ampliar as modalidades de crimes cometidos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, o projeto torna mais rigorosa a intervenção nestas instituições pelo Banco Central e a CVM. Entre as modificações no texto do projeto original apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), está a vedação de concessão de liminares pela Justiça para o retorno dos administradores das instituições sob intervenção. Alexandre Baldy esclarece que o texto diz respeito apenas aos crimes administrativos, não entrando na esfera penal ou criminal.

Contato: (61) 9.9647-1236

FONTE Assessoria A. Baldy

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